O Sítio do Também Não

Conta-se que certa vez, Alexandre, o Grande, se deparou com Diógenes na rua e lhe disse: “Eu sou Alexandre, o grande rei”. Ao que Diógenes lhe respondeu: “E eu sou Diógenes, o cão”.

terça-feira, maio 31, 2005

Por que será?


    Segundo a RTP, na Holanda, depois de cada debate televisivo sobre a Constituição Europeia o NÃO cresce 5%...

    Por que será? Seguramente pelo mesmo motivo que impõe a inexistência de qualquer debate em Portugal.

    Muito mais seguro para os resultados institucionalmente pretendidos é, sem dúvida, oferecer ao público uma opinião previamente formatada, confinada a clichés que sempre tornam o discurso aparentemente mais eloquente ("responsabilidade histórica", "europa unida", "mais fortes pela paz", "oportunidade única"), mas que se depurados nada significam, para além de grandiloquentes disparates.

    Não tarda, aí estarão os proclamadores de frases feitas acusando os parceiros holandeses de xenofobia, racismo, anti-europeismo e confusionismo. Mostrando, afinal, que os únicos confusos são eles. Ou isso, ou muito pior: indecorosos manipuladores, sem um pingo de escrúpulos, que para benefício dos seus jogos de poder zelam pela ignorância dos eleitores.



    O Cão

    France TV5


      a FRANÇA e a EUROPA - as opiniões dos franceses

      Xatoo

      2 Dias Depois

      Dois dias depois do referendo francês as reacções vindas do campo do SIM têm-se organizado em torno de quatro argumentos (esqueço voluntáriamente os discursos descabelados contendo apenas insultos: estúpidos, mesquinhos, medrosos, xenófobos):

      1. O NÃO dirigiu-se exclusivamente aos políticos franceses e nem um único argumento contra o tratado foi usado. Não? Para além de não se saber como é possível separar a ordem interna da comunitária, não é um argumento contra o Tratado considerar inaceitável a imposição, por via constitucional, de um modelo económico liberal tornando impossível qualquer outra opção?

      2. O NÃO é contra a Europa. Contra a Europa? Mas, pode ser-se contra a Europa? E porque raio haveria alguém de ser contra a Europa? O que está em causa é o clausulado de um Tratado, havendo pessoas que o rejeitam no todo ou em parte e não necessáriamente pelas mesmas razões, embora pareça claro que a rejeição se deve sobretudo a coisas como a subordinação dos serviços públicos a critérios económico e financeiros (o direito de todos à saúde passa a ser apenas daqueles que podem pagar, etc.).

      3. O NÃO é contra o sentido da História. Estamos a cumprir as estações da via sacra até à redenção? A história não é o simples agir na duração? Em todo o caso, se há um sentido da História os SIM não têm qualquer motivo de preocupação, pois ele cumprir-se-à independentemente daquilo que fizermos. Ratzinger não argumenta melhor...

      4. Com a vitória do NÃO rejubilam Washington, Pequim e Nova Deli. A construção de um espaço unificado para concorrer directamente num mercado aberto implica independência total em matéria de política externa e de defesa e jogar com as mesmas armas que os adversários nos planos social e económico. Se a política de defesa está indexada à política da OTAN, onde mora a independência? E vamos construir uma superpotência militar? Vamos produzir os nossos próprios intocáveis? É que Bronx e Harlem já temos ... e que praça europeia será a nossa Tiannamen?
      Ora, não são estes outros tantos motivos para o NÃO?

      Pessoalmente, entendo a união política da Europa como uma boa ideia para enfrentar os problemas da liberdade e da paz. Contudo, para que valha a pena, para que não se afogue no défice democrático, nos conflitos entre as élites, nos jogos secretos entre potências rivais, para que tudo não acabe em revolta e repressão, é necessário que a construção dessa união resulte da mobilização de todos os cidadãos, do debate livre, sem mediações, entre todos.

      É necessária uma Europa construída para a paz e para a liberdade de todos.

      Rafeiro Alentejano

      segunda-feira, maio 30, 2005

      É este o NÃO francês




      Mais de 3000 pessoas, militantes de esquerda, se juntaram na praça da Bastilha assim que os primeiros resultados foram divulgados.


      "Somos pela Europa, mas não por uma Europa dos patrões", ouvia-se.

      Eu gostaria que em Portugal os cidadãos se empenhassem nas decisões políticas que determinam os seus destinos tão encaloradamente, apaixonadamente, interessadamente, já não digo como os franceses, mas como o fazem com o futebol.

      O Cão

      A prioridade no dia seguinte


        No dia seguinte, hoje, é importante, muito importante, passar a mensagem que milhões de franceses ontem entregaram nas urnas: SIM a uma Europa democrática e solidária, NÃO a uma Europa neoliberal e militarista. Ontem e hoje comentadores "habituais" tentarão passar a mensagem de que o voto francês foi uma mistura entre um voto de censura ao governo e um voto racista contra os imigrantes. FALSO. O voto foi contra o modelo económico neoliberal vigente na Europa e na França, que esta "Constituição" iria ajudar a tornar permanente a nível europeu. O voto foi contra uma "Constituição" feita de forma muito pouco democrática, demasiado extensa e detalhada por forma a impedir interpretações que se afastassem do "cânone" neoliberal e a proibir políticas de protecção social a nível nacional/local. Quem tiver dúvidas que seja enviado para o site


        Referendum-etudes


        onde são apresentados os resultados duma sondagem feita no dia da votação para o Le Monde, RTL e TF1. Outras existirão, com os mesmos resultados. O NON foi ganho à Esquerda, onde 2/3 dos votantes disseram NON, contra apenas 1/3 dos eleitores de Direita. O NON foi contra a elite neoliberal que governa a Europa, na qual se encontram muitos dirigentes "socialistas", os primeiros e os mais interessados em esconder que o NON também é contra eles e as suas políticas vergadas ao poder das grandes empresas multinacionais. Não deixem que os defensores do NON/NÃO sejam associados a Le Pen/Manuel Monteiro. É essa hoje a nossa prioridade.

        Pedro

        Nota: É inadmissível o que a RTPN fez. Convido todos a deixarem uma mensagem de protesto em http://www.rtp.pt/wportal/participe/formulario.php

        Democracias...


          Ontem à noite a RTPN convidou tês cromos para comentar os resultados do referendo em França. Manuel Monteiro, Francisco Assis e o prefessor Azeredo. O sim, o não e o comentador.
          Manuel Monteiro representante do Não: sabe-se qual a corrente de opinião por ele representada e que vale 1% - Que quer dizer a RTP? Que em Portugal o Não se confina a franjas muito minoritárias de direita? Será?
          O sim, pelo contrário, é representado pelo partido que acaba de ganhar eleições ganhando a maior parte dos lugares na AR ... e tem o PSD do seu lado.
          Quanto ao 'comentador' Azeredo, precisava manifestamente de um frasco de sais de frutos. Entre outras pérolas afirmou: que estas coisas não se podem referendar, é que nunca se sabe qual pode ser o resultado, com uma populaça ignorante e incapaz de compreender o que está em causa; que, se se fazem referendos, as elites (reparem no termo) têm de garantir o cabal esclarecimento dos votantes relativamente às vantagens para eles advindas (e dos prejuízos também?) do sim; que (e esta é a melhor) a culpa é da mobilização dos blogues a favor do Não - já somos mais poderosos que os milhões da propaganda oficial, as rádios, os jornais e as televisões todos juntos? ena pá, tanto poder!!!! e tanta gente a ler blogues!!! Viva!!!; e, muito democráticamente, afirmou que o tratado era inócuo e que os defensores do Não são mentirosos. Assim mesmo, mentirosos.
          E Francisco Assis? Bem, o costume: que o acordo foi o acordo possível, que não pode haver outro, que foi obtido entre a esquerda democrática e a direita liberal (entre os democratas, portanto); que as elites (as elites, sim, usou o termo) blá, blá, blá...


          Rafeiro Alentejano

          Que força é esta...


            Como estão doridos os defensores do Sim. Numa espantosa manifestação anti-democrática, sem que se esforçem, sequer, por esconder a raiva e frustração, repetem exaustivamente - para a si próprios se convecerem, seguramente - velhas, usadas, cansadas, vazias desculpas... os franceses votaram maioritariamente "não"?
            • São estúpidos! Votaram contra o governo não compreendendo que referendavam o tratado!

            Haja paciência! Definitivamente, a esmagadora maioria destes 56% de franceses votaram contra o sistema socio-económico vigente em França - e restante europa - que agora se pretendia constitucionalizar!
            Aliás, parte do próprio partido socialista fez campanha pelo "não"!

            • São reaccionários, fascistas, racistas, anti-europeus...

            56% de franceses racistas? Fascistas? Anti-europeus? E toda a esquerda mobilizada neste não, não existe? As questões essenciais que nós, defensores do "não" não-nacionalistas, debatemos, questionamos, denunciamos, não existem? Na verdade, têm sido um verdadeiro tabu para os mensageiros do "sim", incapazes de as combaterem e oporem... Este é o argumento de quem se recusa a compreender o que está a acontecer, ou de quem pretende impedir que os outros compreendam.

            A França acabou de dar uma lição ao mundo. Acabou de mostrar que força é esta, aquela de que somos capazes.

            Para o Bruno Cardoso Reis "devagar e sem saber para onde" é o sentido deste NÃO... Como se a história - abstracta e inefável categoria, absolutamente transcendente ao indivíduo - nos obrigasse a um determinado rumo. Nos dissesse: por aqui, ou para sempre estareis condenados ao inferno!

            Este NÃO, foi o não de quem claramente gritou:

            "Não sei para onde vou; mas sei QUE NÃO VOU POR AÍ"

            E isto é a única coisa que precisamos (e podemos) saber para fazermos história!



            O Cão

            domingo, maio 29, 2005

            Vitória do NÃO em França!!!


              É NÃO! É NÃO! É NÃO! É NÃO!

              É NÃO! É NÃO! É NÃO! É NÃO!

              É NÃÃÃÃOOOO!!!

              Mais de 55% de franceses votaram NÃO à Constituição Europeia. Resultados por províncias AQUI.

              VIVE LA FRANCE! POR UMA NOVA EUROPA!



              O Cão

              Porque votamos NÃO

              Dezoito Personalidades francesas, entre políticos, sindicalistas, associativos, artistas,,, explicam porque votam hoje "NÃO" no Referendo Francés:
              http://www.rebelion.org/

              Xatoo

              Sobre a Construção da Europa...


                A proposta para uma confederação europeia existe pelo menos desde o século XV, altura em que foi formulada por Antoine Marini, um francês ao serviço do rei da Boémia.

                Caída no esquecimento, reapareceu no período entre as duas guerras, mas circunstâncias várias (o fascismo, as intenções de hegemonia imputadas à França...) parecem ter dito aos dirigentes europeus que a união da Europa não era ainda uma necessidade.

                Após a II Guerra, a ideia da unificação da Europa surgiu aos dirigentes dos USA e a alguns europeus como o meio ideal de travar o expansionismo soviético. A construção deste "muro" económico e militar recebeu a bênção do Vaticano, que via nele uma possibilidade para expandir o domínio da internacional democrata-cristã.

                Ora, o capitalismo europeu prontificou-se a aceitar a colonização estado-unidense a troco de uma fatia do bolo mundial e, não por acaso, o pai espiritual da Europa Unida é Jean Monet, tido como o mais americano dos capitalistas franceses.

                Tornado o modelo dos USA um modelo mundial sob a protecção de políticos submissos, o capitalismo só pode tirar vantagens da unificação da europa.

                São esses políticos submissos que nos apresentam agora como necessário e inelutável (como já fizeram com os tratados anteriores e a moeda única) um tratado constitucional de feição liberal-policiária que representa um golpe de estado institucional. Com efeito, avança-se para a construção de um super-estado europeu na dependência militar da OTAN e fundado sobre a "verdade" inelutável do liberalismo mais selvagem.




                O Cão

                sábado, maio 28, 2005

                breve explicação sobre o Tratado Constitucional


                  Quem tenha a paciência de ler o Tratado que está a ser objecto de aprovação nos vários Estados membros da União Europeia chega facilmente à conclusão que a Constituição, que nos é proposta e em vias de ser referendada, contém os seguintes ingredientes:

                  Livre concorrência = 85%

                  Liberdade = 5 %

                  Solidariedade = 2%

                  Militarismo = 8%

                  Democracia Participativa = 0%

                  no: pimentanegra.blogspot.com



                  Xatoo

                  E depois do Não?

                  sexta-feira, maio 27, 2005

                  Monsieur Chirac


                  “Estamos à beira do abismo; precisamos de dar um passo em frente”

                  Esta célebre frase poderia muito bem sintetizar o discurso proferido ontem por Chirac. O último antes do referendo francês a decorrer no próximo Domingo.


                  Chirac mostrou-se incapaz de apresentar um único argumento novo, suficientemente convincente para cativar os indecisos e abalar as convicções dos refractários. A única conclusão possível a extrair é a de que tal não acontece por inaptidão política de Chirac; tal ocorre por, efectivamente, não existirem argumentos a favor do “sim”que não nos conduzam à lógica da “fuga para a frente” a todo o custo. Isto é, à “necessidade exclusivamente inerente à sobrevivência do regime - embora sacrificando milhões de cidadãos - e, portanto, apenas a si próprio tomada como paliativo” de constitucionalizar a globalização neo-liberal.


                  Quanto ao resto, Chirac perdeu-se na mesma teia de banalidades que vêm sendo proferidas ad nauseam em todas as campanhas europeias pelo “sim”: “responsabilidade histórica”, a “confiança em nós próprios”, “a delusão do que está em causa no referendo”... Curiosamente, contudo, estes mesmos considerandos poderiam muito bem ser esgrimidos pelos defensores do “não” contra os emissários do “sim”, na justa medida em que deveremos confiar em nós próprios na busca de renovadas soluções para um estiolante capitalismo, assumi-lo com responsabilidade histórica e com a consciência do que verdadeiramente se joga com a ratificação da actual Constituição; apenas num aspecto parece ter acertado: “a decisão que enfrentamos ultrapassa, em muito, as tradicionais clivagens políticas”, afirmou Chirac. Este é, e apesar da diversidade de motivações e argumentos e da profunda discrepância de pontos de vista dentro do vasto movimento do “não”– desde a extrema-direita nacionalista, a elementos do partido socialista e da esquerda "mais e menos à esquerda" – este é, essencialmente, um movimento dos cidadãos e uma recusa ao modelo sócio-económico vigente em toda a Europa, que agora, definitivamente, se pretende aprofundar. Os 53%-55% de cidadãos franceses que supostamente votarão “não” atestam-no.


                  Mas como todo o político profissional que se preze, na hora do desespero não faltam promessas. E estas valem o que valem. No caso, Chirac não se absteve de prometer um “novo impulso” político – após o referendo, naturalmente – que permita responder às inquietudes dos franceses. Mas que impulso, monsieur Chirac?


                  A resposta deu-a o próprio já na segunda parte da sua prédica. O "sim", afirmou, " estimulará o modelo social europeu e abrirá o caminho a uma Constituição que é uma resposta forte aos riscos de deslocalização."


                  Semelhante afirmação far-nos-ia sorrir se não possuísse uma dimensão trágica. Na verdade, o que nos resta do chamado modelo social europeu? Uma sistemática perda de direitos sociais; congelamento de salários; aumento da idade da reforma; precarização do trabalho; liberalização das leis laborais; ausência de respostas nos serviços nacionais de saúde (a privatizar); crescente afunilamento social no acesso à cultura, informação e educação; recrudescimento das políticas de criminalização da pobreza e ostensivo recuo das prestações sociais por parte dos sistemas de segurança social descapitalizados ... em suma, uma inequívoca remissão do que até hoje reconhecíamos como Estado Previdência. Poderíamos continuar, enumerando exaustivamente todos os aspectos em que a Europa tem vindo a regredir desde os tempos idos da social-democracia, no que respeita aos direitos e garantias dos cidadãos. Mas será escusado. A resposta desta Constituição, também a conhecemos bem, monsieur Chirac: as empresas europeias deixarão de se delocalizar para a China porque poderão importar mão-de-obra barata dos países de Leste e nivelar o preço da nacional pela mesma bitola, ou , simplesmente, deslocalizarem-se para lá. Se a única solução que nos oferece é a da periquação, não há mais nada a conversar. Resta-nos agir e expressar o nosso NÃO; um não absoluto, integral, um não ao modelo que se pretende revigorado, um não mundial. Sabendo que o não francês corresponderá aos sentimentos de muitos milhares de europeus.

                  O Cão

                  Afinal que “SIM” seria esse?


                  Os dirigentes responsáveis pelo Capitalismo globalizado, querem-nos vender um “SIM” usando técnicas de marketing e propaganda, repetindo por omissão uma mentira tantas vezes quantas as necessárias para que esta se assuma como verdade.
                  Afinal que Europa é essa que os neoliberais querem construir com base numa pretensa “Constituição” que é na prática um decalque dos regulamentos do Fundo Monetário Internacional e da Organização Mundial de Comércio, dois instrumentos fundamentais da dominação mundial do Império americano?

                  -É uma Europa belicista que obriga os Estados a participarem nas forças armadas “europeias”colocando-as explicitamente na dependência da NATO, obrigando-os a “renovar” (comprar)os equipamentos militares decididos pelo complexo Politico-Militar americano.
                  -É uma Europa cuja lei fundamental irá consagrar o Regime Capitalista como DEFINITIVO, PROIBINDO os cidadãos de o alterar mesmo que assim o desejem.
                  -É uma Europa onde os Estados são obrigados a PRIVATIZAR ao máximo qualquer serviço,desde a área da Saúde,da Educação à Energia e até à Água, independentemente da vontade ou interesse dos seus cidadãos.
                  -É uma Europa que com o pretexto da “Segurança” põe em causa os direitos e garantias elementares, CRIMINALIZANDO os Movimentos Sociais e as pessoas que nele intervêm.
                  -É uma Europa onde os trabalhadores dos diversos paises e regiões são postos em concorrência para ver quem oferece custos salariais e despesas sociais MAIS BAIXAS.
                  -É uma Europa alinhada incondicionalmente com o regime de Apartheid social de inspiração americana, que EXCLUI os trabalhadores estrangeiros da CIDADANIA, fazendo depender os vistos do livre arbitrio dos Patrões, numa nova forma de ESCRAVATURA.
                  -É uma Europa onde as Empresas serão livres de se DESLOCALIZAR, e onde se pode ir trabalhar noutro país com contrato segundo as leis do país de origem e com ordenados mais baixos,provocando a destruição de milhares de postos de trabalho e com as catástrofes sociais correspondentes. -É uma Europa da Regressão Social, cuja “Constituição” é, finalmente, OMISSA em relação aos direitos Sociais mais básicos, citando-os de uma forma vaga, não obrigando a legislação dos Estados a respeitá-los.

                  Xatoo

                  quinta-feira, maio 26, 2005

                  Os anexos inquietantes da Constituição europeia


                    Olá. Saudo-vos e ao blogue!
                    Vou tentar dar a minha colaboração neste assunto, porque a verdade é que nos procuram aprisionar por algo que pouco se conhece.

                    A Constituição Europeia oferece liberdades enganadoras e prepara o terreno para uma deriva totalitária e policial da Europa, por meio "de anexos” ignorados do público e dos quais os meios de comunicação nunca falam. Estes anexos esvaziam do seu conteúdo a Carta dos Direitos Fundamentais incluída na Constituição e apresentada pelos partidários do "sim” como um grande progresso...

                    "A Constituição contém numerosos anexos cuja função é a de indicar de que modo os diferentes artigos devem ser interpretados e aplicados.
                    Estes anexos fazem parte, juridicamente, da Constituição: artigo IV-442: "Os protocolos e anexos do presente tratado são sua parte integrante.”
                    Além disso , os anexos são designados como referência para a interpretação a ser feita, eventualmente, por um tribunal: artigo II-112,7: "As explicações elaboradas com vista a orientar a interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais são devidamente tomadas em consideração pelas jurisdições da União e dos Estados membros.”
                    Ora, dissimuladas entre estes anexos, encontram-se "explicações” que permitem muito simplesmente a não aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais (parte II da Constituição), nos casos em que a definição é deliberadamente vaga e extensível.

                    Os anexos inquietantes da Constituição europeia

                    Pena de morte em caso de sublevação, insurreição ou "ameaça de guerra"
                    Requisição de cidadãos para trabalhos forçados
                    Prisão arbitrária
                    Vigilância electrónica da vida privada
                    Liberdade de expressão e de informação
                    Clonagem humana

                    Pena de morte em caso de sublevação, insurreição ou "ameaça de guerra" Aparentemente, a Constituição reconhece o direito à vida e proibe a pena de morte: artigo II-61 1. Toda a pessoa tem o direito à vida. 2. Ninguém pode ser condenado à pena de morte nem executado. Mas, no parágrafo 3-a do artigo 2 do anexo 12 (intitulado "Declaração referente às explicações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais”, secção "Acta Final”, parte IV), pode ler-se uma "explicação” que limita seriamente o alcance do artigo II-61: "As definições "negativas” que figuram na CEDH( Convenção Europeia dos Direitos do Homem) devem ser consideradas como figurando igualmente na Carta":
                    A – artigo 2, parágrafo 2 da CEDH: " A morte não é considerada como infligida, em violação deste artigo, nos casos em que resulte de um recurso à força absolutamente necessário: a) para assegurar a defesa de qualquer pessoa contra a violência ilegal; b) para efectuar uma detenção regulamentar ou para impedir a evasão de uma pessoa regulamentarmente detida; c) para reprimir, de acordo com a lei, uma sublevação ou uma insurreição " B – artigo 2 do protocolo nº 6, anexo à CEDH: "Um Estado pode prever na sua legislação a pena de morte para actos cometidos em tempo de guerra ou de perigo iminente de guerra; uma tal pena só será aplicada nos casos previstos por essa legislação e conforme à suas disposições." Estas limitações contestáveis, instituídas pela CEDH, encontram-se, assim, constitucionalizadas. Em termos claros, os direitos fundamentais estabelecidos pela Carta não se aplicam em caso de insurreição ou de sublevação. Maio de 68, uma greve geral, uma ocupação de fábrica ou uma manifestação podem ser assimilados a uma insurreição ou uma sublevação e, portanto, servir de pretexto à anulação dos direitos cívicos. A Carta também não se aplica em tempo de guerra ou em caso de "perigo iminente de guerra", o que é uma definição muito subjectiva, abrindo portas a todos os abusos. Amanhã, um Bush europeu (Sarkozy?) poderia utilizar como pretexto uma "guerra contra o terrorismo" ou um "perigo de guerra" para não aplicar a Carta.
                    Enviarei mais detalhes posteriormente.
                    Saudações

                    Shan

                    200 europeus declaram: o Não da esquerda francesa será o nosso Não!


                      O processo de ratificação do Tratado Constitucional Europeu nos 25 Estados membros sofre de um terrível défice de debate, de democracia e priva uma grande parte dos cidadãos europeus da possibilidade de se exprimirem pelo voto. Face a esta constituição liberal, imposta de cima, multiplicam-se por toda a Europa as críticas, os protestos, as buscas de alternativas. Para que a Europa possa tomar um outro caminho, o da democracia, da justiça social, da solidariedade, dos direitos da pessoa, da acção pela paz e por um novo tipo de desenvolvimento, esperamos vivamente que o Não de esquerda francês seja maioritário no referendo de 29 de Maio.

                      No seguimento do «Apelo dos 200» que, em França, favoreceu o desenvolvimento de uma campanha unitária e uma dinâmica muito forte, lançamos um «Apelo de 200 Europeus» em solidariedade com o Não de esquerda francês, para favorecer em toda a Europa a necessária mobilização contra esta constituição.

                      Uma maioria por um Não de esquerda com uma forte componente anti-liberal, a 29 de Maio em França, constituirá uma hipótese, uma esperança para toda a Europa. ... Constituirá um considerável ponto de apoio para as necessárias mobilizações contínuas dos cidadãos da União. Inflectirá positivamente uma relação de forças actualmente pouco favorável ao mundo do trabalho e da criação, à maioria das populações. As novas negociações deverão obrigatoriamente tê-lo em conta. ... Esse Não irá ao encontro das inquietações e expectativas de todos os povos europeus, libertará forças consideráveis, encorajará as forças progressistas e anti-liberais a desenvolver as lutas e as exigências concretas, articulando-as com a crítica da constituição. ... Um tal Não constituirá um sinal, estimulará o debate crítico nas organizações, sindicatos, movimentos, instituições, media, nas sociedades. Como em França, é o conhecimento desta constituição claramente neoliberal que fará crescer a recusa e a exigência de uma outra orientação na construção da Europa. Poderá, assim, ser relançado um debate construtivo sobre o sentido da construção europeia, que será a única maneira de encontrar uma saída positiva para ultrapassar a inquietação fortemente expressa nas últimas eleições europeias.

                      Partilhamos a crítica das forças do Não de esquerda em França quando dizem: este tratado é inaceitável para aquelas e aqueles que querem ... Uma Europa democrática, porque o tratado constitucional contém um verdadeiro programa político conforme ao do neoliberalismo. Porque a sua revisão é sujeita a condições que a tornam ilusória (IV-443). Porque o défice democrático é mantido, permanecendo o papel do parlamento e dos cidadãos muito restrito (III-173; III-304; I-40; III-376/377) ... Uma Europa social, porque o conjunto do texto é regido pela livre concorrência e não falseada (I-3; III- 177/178). Porque são constitucionalizadas as escolhas como a estabilidade dos preços (I-3; I-30; III-177 e 185) e o pacto de estabilidade. Porque uma multiplicidade de artigos instauram regras a favor da deslocalização (III-144), da liberalização dos serviços (III-148) e da generalização da competição (III/151/6b). Porque condena os serviços públicos quando recusa, contrariamente ao tratado de Nice, inscrevê-los no artigo sobre os «valores comuns» (I-2) e não retém senão um conceito restrito de «serviços de interesse económico geral». ... Uma Europa dos direitos, porque os direitos enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais (parte II) são insuficientes ou um recuo (direito de trabalhar em lugar de direito ao trabalho, II-75; direito a uma ajuda social em lugar do direito a um rendimento, II-94), porque a Carta não cria um direito social europeu capaz de reequilibrar o direito da concorrência, sendo a aplicação de tais direitos reenviada às práticas e legislações nacionais. Porque a política social exclui das futuras leis europeias todo o processo de harmonização social (III-210). Porque a orientação patriarcal e liberal do tratado pesa sobre os direitos das mulheres, nomeadamente a abortar. ... Uma Europa pacífica, da fraternidade com todos os povos do mundo, produzindo um outro mundo, porque o tratado submete a defesa europeia à OTAN (I/41/7), constrange os países à militarização e ao desenvolvimento do armamento (I/41), não integra o reconhecimento da Carta da ONU e inscreve a União Europeia na liberalização do comércio internacional (III-314).

                      O Não de esquerda francês será o nosso Não!
                      Para que uma outra Europa seja possível !


                      23 Maio 2005



                      Rafeiro Alentejano

                      Eles ass(ass)inam de cruz...



                        Segundo o DN, a maioria dos deputados da Assembleia da República (AR) ainda não leu o Tratado constitucional europeu (Costituição Europeia). Apesar de o livro com a versão integral do documento em língua portuguesa já ter sido distribuído há meses pelos gabinetes dos 230 parlamentares, por decisão do Conselho de Administração da AR, foram poucos os que tiveram tempo, paciência e disponibilidade para lerem na íntegra o volume, que reúne em cerca de 200 páginas o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. O desconhecimento do texto, contudo, parece não os impedir ou inibir de proclamarem maioritariamente o seu inequívoco "Sim"... como fundamentam os seus argumentos parecer-nos-ia um insondável mistério, não estivessemos já habituados aos seus repetidos, repetitivos e vazios clichés politicos... o desafio, a inevitabilidade histórica , a ameaça do isolacionismo - este último, agora com a iminente negativa francesa, já mais esbatido.

                        O DN contactou mais de três dezenas de deputados em São Bento. Com louvável sinceridade, a esmagadora maioria confessou não ter lido o Tratado. Não falta até quem admita que acabará por nem o ler na íntegra. Isto apesar de estar prevista a convocação do referendo em Portugal sobre o Tratado constitucional europeu, provavelmente já em Outubro.

                        Só num caso a resposta foi afirmativa Alda Macedo, do Bloco de Esquerda, é a excepção à regra. "Já li o Tratado", confirmou esta deputada, que votará "não" no referendo europeu.

                        A leitura do projecto de Constituição, que tem 448 artigos, "não foi penosa", esclarece Alda Macedo, que nem sequer integra a comissão parlamentar de Assuntos Europeus da AR. A deputada tem uma visão muito crítica do documento, que na sua perspectiva reforça os poderes do "directório europeu", impondo uma "visão minimalista" dos direitos de cidadania. "Teria sido fundamental a eleição de uma assembleia constituinte, à escala europeia, que mobilizasse verdadeiramente os eleitores", observa.

                        Alguns parlamentares nem fazem ideia de quantos artigos tem este documento. É o caso do democrata-cristão José Paulo Carvalho. "Um tratado não pode ser lido como quem lê um livro qualquer", justifica este dirigente do CDS, que admite votar "sim" no referendo em nome da construção europeia. "Seria um erro histórico se nos puséssemos fora da União", sublinha.

                        Podia manifestar a minha indignação perguntando-me para que raio são estes senhores eleitos, o que andam por ali a fazer, ou para que raio lhes paga o Estado um ordenado; mas essa seria apenas uma pergunta retórica. Uma figura de estilo, como eles...


                        O Cão

                        terça-feira, maio 24, 2005

                        Sleaze hits Mister Barroso


                          do Blog da Grâ-Bretanha:

                          Saiba factos e numeros mais concretos sobre o escândalo que atingiu o comissário da Comissão Europeia, depois de ter aceite as férias a bordo do yate particular do armador, banqueiro, construtor e magnata do petróleo Spiro Latsis, em troca da disponibilização de fundos da União Europeia (€250 milhões dos Fundos de Coesão pagos pelos contribuintes da UE e €997 milhões a crédito bonificado cedidos pelo Banco de Investimento Europeu).

                          http://eureferendum.blogspot.com/2005/04/sleaze-hits-barroso.html



                          Xatoo

                          A Europa dos Cretinos por Michel Onfray, filósofo e escritor


                            As pessoas que vão votar Não à constituição europeia são cretinas, estúpidas, imbecis e incultas. Têm pouco poder de compra, pouco cérebro, pouco pensamento e poucos sentimentos. Não têm diplomas, livros em casa, cultura nem inteligência. Habitam no campo, na província. São campónios, rústicos, animais, grosseiros. Não têm o sentido da história nem sabem qual o aspecto de um grande projecto político. Ignoram o grande sopro do Progresso. Morrem de medo.

                            Em tempos, estes mesmos imbecis votaram não a Maastricht, ignorando que o sim ia trazer o poder de compra, o fim do desemprego, o pleno emprego, o crescimento, o progresso, a tolerância entre os povos, a fraternidade, o desaparecimento do racismo e da xenofobia, a abolição de todas as contradições e de toda a negatividade das nossas civilizações pós-modernas, logo capitalistas, versão liberal.

                            O eleitor do Não é populista, demagogo, extremista, descontente, reactivo. É o protótipo do homem do ressentimento. A sua voz junta-se, de resto, à de todos os fascistas, esquerdistas, alter-mundialistas e outros partidários vagamente vichystas da França bolorenta, essa velha lua ultrapassada na hora da feliz mundialização. Dizendo muito claramente: um autonomista é um cão.

                            Em contrapartida, o eleitor do Sim é genial, lúcido, inteligente. Tem um grosso livro de cheques, imenso encéfalo, gigantesca visão do mundo, hipertrofia do sentimento de generosidade. É diplomado do superior, feliz possuidor de uma biblioteca de Plêiades novinhos em folha, dotado de um saber sem limites e de uma sagacidade inconcebível, é proprietário na cidade, urbano convicto, parisiense se possível. Tem o sentido da História, de resto, instalou a poltrona no seu sentido e não falha nenhuma das manias do seu século. O Progresso, conhece. O Medo? Ignora. O debordiano Sollers, o sartriano BHL e o kantiano Luc Ferry vo-lo dirão.

                            Certamente, aquele que é pelo Sim votou sim a Maastricht e constatou que, como previsto, os salários aumentaram, o desemprego diminuiu e saiu fortificada a amizade entre as comunidades. O votante do Sim é democrata, moderado, feliz, está bem na sua pele, é equilibrado, faz análise há muito. A sua voz, de resto, junta-se à de pessoas que, como ele, abominam os excessos: o democrata-cristão liberal, o chiraquiano de convicção, o socialista mitterraniano, o patrão humanista, o ecologista mundano. É difícil não ser pelo Sim...

                            Cidadãos, reflictam antes de cometer algo de irreparável!



                            Michel Onfray, in Site du Non


                            Traduzido e postado por:

                            Rafeiro Alentejano

                            segunda-feira, maio 23, 2005

                            Diógenes, o Cão, voltou a deambular pelo Mercado

                            "Era um cão rebelde, caprichoso, desobediente, mas um de nós, ou, mais do que o nosso cão, um cão que não queria ser cão e era cão como nós"


                            "Havia muitas coisas que o cão sabia, sem que ninguem lhas tivesse ensinado, por exemplo : nadar!" e passados séculos quando o conhecimento evoluiu, não sabendo já se eu, na qualidade de diógenes ou de cão começámos a ler na como leigos as 324 páginas da Constituição Europeia para as suas quatro partes, às quais se acrescentam 460 páginas para os seus dois anexos, 36 protocolos e 50 declarações, pouco mais nos restou do que aceitar a sugestão de Saramago: "Uivemos então"
                            E a inspiração para tal chegou-nos através de Bernard Cassen (1): "Inventariando a leitura um cidadão comum experimentará rapidamente um estranho sentimento: o tratado comporta numerosas palavras, elas mesmas muito frequentemente repetidas, mas que são totalmente estranhas ao léxico constitucional. Prestando-se ao jogo e dispondo de bons computadores, descobrirá que, apenas nas quatro partes do tratado, «banco» aparece 176 vezes ; «mercado» 88 vezes ; «liberalização» ou «liberal» 9 vezes ; «concorrência» ou «concorrencial» 29 vezes; «capitais» 23 vezes; «comércio» e seus derivados imediatos 38 vezes; «mercadorias» 11 vezes; «terrorismo» 10 vezes; «religião» ou «religiosos» 13 vezes".(A contagem foi efectuada por Alain Lecourieux, membro do Conselho Científico da associação Attac).
                            A dúvida instala-se então no amador em palavras: trata-se de uma “Constituição” europeia, que aliás lhe apresentaram como laica, ou antes de algo copiado e colado dos estatutos do Fundo Monetário Internacional (FMI) e da carta da Organização Mundial do Comércio (OMC), ornada com uma chapelada a George W. Bush para o «terrorismo» e ao Vaticano para a «religião»?
                            Por esta altura já Diógenes o Cão ao passear pelo mercado não teria dúvidas em dizer NÂO aos senhores importantes do Mundo que tal haviam redigido, mas com o que ele não poderia contar é que agora se lhe deparasse uma pequena multidão de foragidos que antes diziam SIM e o rodeassem gritando-lhe também NÂO; por forma que a escolha era agora entre um NÂO e um outro NÂO - e qualquer que viesse a ser o resultado ele serviria sempre os que sempre haviam dito SIM.
                            Baralhados, os diógenes de agora bem poderiam reeditar o comportamento do Diógenes original quando saiu esbaforido pela mercado afora exclamando enquanto se masturbava: "Àh! se ao menos eu esfregando assim desta maneira a barriga, pudesse tambem matar a fome,,,"

                            (1) - vidé Bernard Cassen - "o Debate falsificado sobre o tratado constitucional" - artigo publicado no Le Monde Diplomatique
                            (2) - o Dossier sobre a Constituição Europeia no Indymedia - AQUI


                            Xatoo

                            domingo, maio 22, 2005

                            Liberdade de expressão e de informação


                              O artigo II-71 garante a liberdade de expressão e de informação, mas este direito está igualmente limitado como os artigos precedentes pelas "explicações" em anexo. As restrições à liberdade de expressão são autorizadas quando "previstas pela lei" e quando constituem medidas necessárias "à segurança nacional, segurança pública, defesa da ordem e prevenção do crime", à protecção da saúde ou da moral."



                              artigo II-71:



                              1. Toda a pessoa tem o direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de comunicar informações ou ideias, sem que possa haver ingerência das autoridades públicas e sem consideração de fronteiras.



                              Explicação a propósito do artigo II-71, artigo 11 do anexo 12:



                              "O exercício destas liberdades, que comportam deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções previstas na lei, que constituam medidas necessárias, numa sociedade democrática,

                              1. à segurança nacional,
                              2. à integridade territorial ou à segurança pública,
                              3. à defesa da ordem e à prevenção do crime,
                              4. à protecção da saúde ou da moral [mas que moral? ] ,
                              5. à protecção da reputação ou dos direitos de outrem,
                              6. para impedir a divulgação de informações confidenciais ou
                              7. para garantir a autoridade e imparcialidade do poder judicial."

                              Portanto, a liberdade de expressão e informação poderá ser cerceada, com toda a legitimidade constitucional, numa vasta gama de situações, dependendo da interpretação que se lhe queiram dar... Se por um momento nos imaginarmos, de novo, num universo "pauloportasiano", poderemos facilmente conceber a proibição de quaisquer campanhas a favor da IVG, com toda a legitimidade constitucional, sob a alegação de protecção da sáude pública e da moral... Exagero? Se recordarmos alguns episódios do passado recente, se observarmos cuidadosamente o que à nossa volta vai sucedendo, talvez não seja difícil concluir que esse não será um futuro longínquo caso aprovemos esta Constituição...


                              Mais uma razão para dizer NÃO.


                              O Cão

                              Vigilância electrónica da vida privada


                                O mesmo espírito preside ao que se refere à protecção da vida privada. Assim, a Constituição parece proteger os cidadãos da espionagem da sua linha telefónica e do correio electrónico ou da instalação de microfones e câmaras em casa (como está previsto na lei Perben, em França). O que é para admirar, diga-se de passagem, pois, desde o 11 de Setembro de 2001, a maior parte dos Estados europeus adoptou leis que oficializam a "big-brotherização" geral. A acreditar na Constituição, a vigilância electrónica dos cidadãos está proibida, embora não haja nenhum recurso previsto para as pessoas que sejam vítimas destas práticas:



                                artigo II-67, 1:


                                "Toda a pessoa tem direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, domicílio e comunicações."



                                Mas as explicações em anexo anulam totalmente este direito na prática. Basta que para isso a intrusão na vida privada esteja enquadrada pela lei e que seja necessária "à segurança nacional" (Bush mostrou que este conceito pode ser utilizado para justificar qualquer coisa), "à segurança pública", "à defesa da ordem" (duas noções muito subjectivas. Questiono-me se, por exemplo, e in extremis, a proibição de uma greve geral não poderá ser enquadrada no conceito de "defesa da ordem"), prevenção de infracções penais" (À prevenção, atente-se; portanto o cidadão poderá ser vigiado e controlado sem que nenhuma infracção tenha cometido! Trata-se aqui de regulamentar o conceito de segurança preventiva, co-extensivo ao conceito bushiano da "guerra preventiva". Esta disposição torna possível as prisões preventivas, como em "Minority Report", segundo o mesmo princípio das "guerras preventivas" de Bush), ou muito simplesmente, quando a espionagem da vida privada é necessária "ao bem-estar económico do país", ou ainda protecção da moral". (Perguntemo-nos o que poderá ser considerado moral ou imoral, e quem estabelece os parâmetros éticos de semelhantes juízos; este ponto pode transformar-se numa clara cedência ao fundamentalismo católico, por exemplo. Aliás, esta é uma tendência que tem vindo a manifestar-se com crescente esplendor, nos dias que correm. Basta recordarmos a recente proibição da campanha publicitária dos estilistas Marithé e François Girbaud, em França).


                                parágrafo 2 do artigo 7 do anexo 12:



                                "Não pode haver ingerência de uma autoridade pública no exercício deste direito senão quando essa ingerência está prevista na lei e constitui uma medida que, numa sociedade democrática, é necessária à segurança nacional, à segurança pública, ao bem-estar económico do país, à defesa da ordem e à prevenção de infracções penais, à protecção da saúde ou da moral, ou à protecção dos direitos e liberdades de outrem."

                                O artigo seguinte está recheado de explicações absolutamente incompreensíveis, dada a quantidade de remissões e referências a outros documentos ou tratados.



                                artigo II-68:



                                1. Toda a pessoa tem o direito à protecção de dados de carácter pessoal a si respeitantes.

                                2. Estes dados devem ser tratados legalmente para fins específicos e na base do consentimento da pessoa envolvida ou em virtude de um outro fundamento legítimo previsto na lei.

                                Toda a pessoa tem o direito a aceder aos dados recolhidos que lhe dizem respeito e a obter a sua rectificação.

                                Explicação a propósito do artigo II-68, artigo 7 do anexo 12:



                                "Este artigo baseou-se no artigo 286 do tratado que instituiu a Comunidade Europeia e na directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e no Conselho de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas físicas no que se refere ao tratamento de dados de carácter pessoal e à livre circulação desses dados (JOL 281 de 23.11.1995) assim como no artigo 8 da CEDH e na Convenção do Conselho da Europa para a protecção das pessoas no que se refere ao tratamento de dados de carácter pessoal de 28 de Janeiro de 1981, ratificada por todos os Estados membros. O artigo 286 do tratado CE é, a partir de agora, substituído pelo artigo I-51 da Constituição. Convém notar, igualmente, a regulamentação (CE) nº 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2000 relativo à protecção das pessoas físicas, no que se refere ao tratamento de dados de carácter pessoal pelas instituições e órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JOL 8 de 12.1.2001). A directiva e a regulamentação pré-citadas contêm condições e limitações aplicáveis ao exercício do direito à protecção de dados de carácter pessoal." [compreenda quem for capaz...!]

                                Vigiar e punir, parecem ser os mais acarinhados lemas desta Constituição. Eis-nos "finalmente" num assumido "admirável mundo novo".


                                Mais uma razão para votar NÃO.


                                O Cão

                                Prisão arbitrária


                                  No artigo II-66 da Constituição, pode ler-se:

                                  "toda a pessoa tem o direito à liberdade e à segurança"


                                  Contudo, é este mesmo princípio que pretende justificar a detenção de qualquer cidadão com base numa simples suspeita, mesmo que nenhuma prova exista contra ele. As excepções assinaladas ao referido artigo incluem ainda a detenção de pessoas "contagiosas", "alienados", "toxicómanos" ou "vagabundos" numa filosofia de clara e inequivoca criminalização da pobreza e exclusão social. Releiam, por favor o:


                                  Parágrafo 1 do artigo 6 do anexo 12:


                                  "Toda a pessoa tem o direito à liberdade e à segurança. Ninguém pode ser privado da sua liberdade, excepto nos casos seguintes e segundo as vias legais:

                                  (...)

                                  c) se for detido e preso para ser conduzido perante a autoridade judicial competente, quando há razões plausíveis para suspeitar que cometeu uma infracção ou que há motivos razoáveis para crer na necessidade de o impedir de cometer uma infracção. (Eis uma alínea que nos parece particularmente útil para a detenção "preventiva"de activistas politicos e para a consequente inibição de quaisquer acções de protesto que tencionem levar a cabo).


                                  (...)

                                  e) se se tratar da prisão de uma pessoa susceptível de propagar uma doença contagiosa, de um alienado, de um alcoólico, de um toxicómano ou de um vagabundo."

                                  O paráfrago 3 das mesmas "explicações" parece, no entanto, fixar limites à detenção arbitrária, mas, uma vez mais, esses limites são formulados em termos suficientemente imprecisos para permitir toda a liberdade de interpretação a um futuro regime autoritário ou policial:


                                  Parágrafo 3 do artigo 5 do anexo 12:


                                  Toda a pessoa detida ou presa, nas condições previstas no parágrafo 1.c do presente artigo, deve ser o mais brevemente possível levada perante um juiz ou um outro magistrado habilitado por lei a exercer funções judiciais [isto é, por um polícia ou um "juiz de proximidade" sem nenhuma formação judicial] e tem o direito a ser julgado num prazo razoável". Contudo, mais uma vez, não existe qualquer delimitação no prazo máximo a que o suspeito pode estar detido sem julgamento.



                                  parágrafo 4 do artigo 5 do anexo 12:



                                  "Toda a pessoa privada da sua liberdade por detenção ou prisão tem o direito de apresentar um recurso em tribunal para que se estabeleça, a breve prazo [que prazo, precisamente?], a legalidade da sua detenção e se ordene a sua libertação se a detenção for ilegal." Mas tendo em conta as disposições precedentes, poucas detenções poderão ser declaradas ilegais, já que são justificadas pela Constituição.



                                  O Cão

                                  Os anexos Inquietantes da Constituição Europeia*


                                    Já anteriormente nos referimos ao anexo que constitucionaliza a "Pena de morte em caso de sublevação, insurreição ou 'ameaça de guerra'".


                                    Contudo, as mais inquietantes passagens deste Tratado não se ficam por aqui. Vejamos:


                                    Requisição de cidadãos para trabalhos forçados


                                    Não levantamos objecções e, pelo contrário, até concordamos quando lemos:

                                    Artigo II-65

                                    1. Ninguém pode ser mantido em escravidão nem em servidão.

                                    2. Ninguém pode ser constrangido a realizar um trabalho forçado ou obrigatório.

                                    Mas, contudo, as "explicações" em anexo explicitam que o trabalho forçado não é proibido se aplicado a prisioneiros. Os trabalhos forçados, tal como se praticavam há um século e como se praticam de novo nos Estados Unidos, são, pois, possíveis na Europa com esta Constituição. Qualquer cidadão está sujeito a isso, já que as recentes leis ditas de segurança anti-terrorista permitem prender qualquer pessoa sem julgamento e por prazo indeterminado, se for suspeita de "terrorismo". Tornou-se, portanto, muito fácil passar do estatuto de "cidadão livre" ao de prisioneiro/escravo.

                                    Os anexos da Constituição vão ao ponto de autorizar a requisição de cidadãos para um trabalho forçado em caso "de crises ou calamidades que ameacem a vida ou o bem-estar da comunidade".

                                    Uma vez mais, estas condições são suficientemente vagas para se tornarem demasiado, excessivamente perigosas.

                                    Artigo 5 do anexo 12:

                                    "No parágrafo 2, as noções de "trabalho forçado ou obrigatório" devem ser compreendidas tendo em conta as definições "negativas" contidas no

                                    artigo 4, parágrafo 3, da CEDH:

                                    Não é considerado como "trabalho forçado ou obrigatório", segundo o presente artigo:

                                    a) todo o trabalho requerido normalmente a uma pessoa submetida a detenção nas condições previstas no artigo 5 da presente convenção ou durante a sua liberdade condicional;

                                    b) todo o serviço de carácter militar ou, no caso dos objectores de consciência nos países onde a objecção de consciência é reconhecida como legítima, um outro serviço substituto do serviço militar obrigatório;

                                    c) todo o serviço requerido em caso de crises ou calamidades que ameacem a vida ou o bem-estar da comunidade;


                                    d) todo o trabalho ou serviço fazendo parte das obrigações cívicas normais."


                                    Portanto, não se sendo apologista do trabalho escravo, da espúria utilização e humilhação do inívíduo, como se poderá ratificar semelhante monstruosidade?

                                    Eis mais um bom motivo para votar NÃO.

                                    O CÃO

                                    ________

                                    *NOTA: os anexos mencionado, bem como os que citarei posteriormente estão reunidos no resistir.info.

                                    sexta-feira, maio 20, 2005

                                    Uma população informada é uma bestial maçada



                                    Depois de referendado em Espanha o Tratado para a Constituição Europeia, preparamo-nos nós portugueses para a celebração do acto, supostamente democrático. Contudo, lá, como cá, os partidos têm evitado cuidadosa e voluntariamente esclarecer as populações quanto aos reais termos deste tratado. Porquê? Um dos motivos dever-se-á ao facto de ter ficado claramente demonstrado com o ocorrido em França (cujas últimas sondagens apontam para uma clara vitória do "não") que o debate em geral e o esclarecimento público, em particular, premeiam com fortes dores de cabeça os diversos euro-governantes. Uma população informada é, sem dúvida, uma bestial maçada, um tremendo escolho, uma terrível contrariedade aos predeterminados desígnios transnacionais. Assim sendo, não há como manter as populações na mais ditosa ignorância, apostando simultaneamente na propagação do medo caso o "sim" não saia vencedor. Será o caos, uma fatalidade, em suma, o fim do mundo, dizem-nos, se tal acontecer. Não obstante, esquecem-se de nos explicar...porquê.


                                    Apresentado genericamente como necessário (será?), ele é acima de tudo a consagração sob a forma de lei fundamental do modelo liberal-policiário que nos querem impingir.

                                    Nesse sentido, serão aqui abordados com a frequência possível alguns dos aspectos considerados como razões que tornam necessário o NÃO.

                                    E para que não percamos tempo, aqui vão duas:

                                    Na terceira parte do Tratado, aquela sobre a qual o silêncio se torna mais pesado, é meticulosamente destruído o conceito de serviço público. O próprio termo é varrido do texto para dar lugar è expressão "serviços de interesse público". O que até aqui se consideravam serviços públicos, facultados pelo Estado, tornam-se serviços de interesse público; serviços nos quais temos interesse, mas que perdem o carácter obrigatório, vinculativo.

                                    A União Europeia, conforme o artigo III-122, "zelará para que [esses serviços] funcionem segundo princípios e condições, sobretudo económicas e financeiras, que lhes permitam cumprir os seus objectivos".

                                    Por outras palavras, o principal critério para avaliação de um serviço passará a ser não o seu carácter necessário mas a sua rentabilidade. Ora, como o serviço é apenas de interesse público e não de fornecimento obrigatório pelo Estado, o que não é rentável fecha.

                                    O perigo está muito para além do simples favorecimento das seguradoras ou dos grupos hospitalares privados; aquilo a que hoje chamamos "serviço público" pode pura e simplesmente ser declarado ilegal.

                                    Arrepiante? Ainda não é tarde.

                                    Na mesma lógica, uma simples consulta a uma enciclopédia numa biblioteca pública pode tornar-se paga e bem paga ou simplesmente impossível, visto que a rede pública de bibliotecas encolherá drásticamente. A bem da cultura, naturalmente.

                                    Aqueles que votam são também responsáveis pelas políticas dos seus eleitos, quer tenham ou não conhecimento das suas intenções.

                                    E os que pensam poder recorrer, posteriormente à sua ratificação, a manifestações ou acções de protesto popular podem começar por se acautelar com coletes à prova de bala. Os nossos soberanos previram tudo! Assim, e de acordo com a


                                    Explicação 3.b do artigo II do CEDH


                                    Sobre a pena de morte, pode ler-se:


                                    Um Estado poderá prever na sua legislação a pena de morte por actos cometidos em tempo de guerra ou de perigo eminente de guerra;

                                    Explicação 3.a sobre execuções extrajudiciais:


                                    A morte não se considerará infligida com infracção do presente artigo quando se produza como consequência de um recurso à força que seja absolutamente necessária:

                                    a) Em defesa de uma pessoa contra uma agressão ilegítima

                                    b) Para deter ou impedir a evasão de um preso ou de uma pessoa detida legalmente

                                    c) Para reprimir, de acordo com a Lei, uma revolta ou insurreição.


                                    Suficientemente esclarecedor... ou não?

                                    O Cão